(DOC. VP 1688.3877.3744.7000)

TJSP. Recurso Inominado. Contribuição Previdenciária. Alíquota. Policial Militar. Tema 1.177 do STF - preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos. Preservação da higidez da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Sem devolução dos valores excedentes 

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