(DOC. VP 168.8708.4012.7229)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Exceção de pré-executividade. ICMS. Alegação de que a exequente teria acrescido juros de mora indevidos, bem como o percentual de 10% a título de verba honoraria sobre o crédito tributário, o que representaria excesso de execução passível de nova impugnação. 1. Juros de mora incidentes sobre o crédito tributário. Possibilidade. A mera constatação de excesso de execução não retira a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa, sendo incapaz de descaracterizar a mora, eis q

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