(DOC. VP 168.5318.1910.9205)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - DESIDERATO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO ABARCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração constituem expediente destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade, hipóteses de fundamentação vinculada que não abarcam a reapreciação da matéria decidida, sob a ótica do inconformismo da parte embargante. 2. Se o acórdão embargado enfrentou a matéria controvertida de forma clara, sem apresentar proposições inconciliáveis, tampouco omissões, contradições e obscuridades, devem ser rejeita

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