(DOC. VP 168.5041.7994.0272)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ivan Michel Pegoretti, preso preventivamente por suposta infração ao art. 148, §2º, do CP e ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, em concurso material de crimes. Alega-se ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. Pretende-se a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão2. A questão em

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