(DOC. VP 168.3944.7002.8800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Pedido de restituição em dobro. CCB, art. 940. Má-fé do credor. Não reconhecimento. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame probatório. Vedação.

«1. É inviável o provimento do recurso especial, para reconhecer eventual má-fé do credor que exigiu valor superior ao efetivamente devido, haja vista a vedação do reexame de provas em recurso especial, cristalizada na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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