(DOC. VP 168.3944.7002.2400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento dos requisitos editalícios. Falta de comprovação de qualificação profissional específica. Anulação do ato de nomeação. Violação a normativo federal. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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