(DOC. VP 168.3944.7002.2100)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada . Adesão ao parcelamento. Não ocorrência. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Rever o entendimento do Tribunal a quo de que «revela-se indubitável que a embargante aderiu ao REFIS» e de que a prescrição não ocorreu demanda revisão do conjunto probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos c

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