(DOC. VP 168.3944.7001.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Aplicação de multa.

«1. Hipótese em que se consignou que: a) não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) a alegação da Fazenda Nacional sobre violação aos arts. 283, 288, 333, I, e 360, do CPC, Código de Processo Civil; ao CTN, art. 204 - Código Tributário Nacional; aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/1980; e ao CCB, art.

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