(DOC. VP 168.3892.9003.1500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Vícios do CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Habeas corpus de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Dupla persecução penal. Ilegalidade. Violação coisa julgada. Acórdão anterior que reconheceu a aplicação da Súmula 24/STF. Ordem concedida de ofício.

«1. O acórdão prolatado pela Sexta Turma não apresenta omissão passível de reparo, pois, de forma justificada, deixou de analisar a tese de erro contido na denúncia, por tratar-se de indevida inovação recursal, aduzida somente nos primeiros embargos de declaração. 2. Apesar de não haver vício no acórdão, o embargante comprovou, de forma inequívoca, o erro fático da denúncia, porquanto equivocada a premissa de que o crédito fiscal estava inscrito em dívida ativa. Documentos

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