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(DOC. VP 168.3892.9000.8800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento integral. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados, com a advertência de imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de novos declaratórios.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou erro material existente no julgado, vícios não encontrados no provimento atacado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, manifestando-se expressamente sobre todas as questões essenciais ao deslinde da demanda, ao adotar orientação firmada pela 1ª. Seção desta Corte Superior, nos Recursos Especiais 886.462/RS e 962.379/RS

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