(DOC. VP 168.3892.9000.8700)

STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material consistente na apreciação de matéria que não é objeto da lide. Omissão quanto ao tema referente à incidência de contribuição previdenciária sobre valores percebidos a título de ajuda de instalação e à possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a ajuda de custo. Questão federal não apreciada pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535 configurada. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos, com efeito infringente, para prover-se o recurso especial e determinar-se o retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. A teor do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vincul

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