(DOC. VP 168.3892.9000.1700)

STJ. Processo civil e administrativo. Embargos à execução. CPC, art. 530, de 1973 embargos infringentes. Cabimento. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese» (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v.). 2. No caso dos autos, não há similitude fática entre os acórdãos, pois o julgado embargado tratou da nulidade de título judicial por ausência de intimação de pessoa jurídica de direito público e os paradigmas tratava

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