(DOC. VP 168.3861.6000.9300)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11.494/2007. Implementação. Comprovação. Jornada semanal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia acerca da efetiva implantação do piso salarial do magistério, bem como da jornada de trabalho realizada pela autora, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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