(DOC. VP 168.3405.2001.2800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão na fiscalização de normas de segurança de rodovia federal. Enriquecimento ilícito e violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11. Recurso especial de d.a.l.

«- sentença penal absolutória por ausência de provas. Vinculação apenas quando reconhecida a inexistência do crime ou a negativa de autoria. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes. - ofensa aos princípios da congruência, inércia da jurisdição e julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo do relator ministro napoleão nunes maia filho. Recurso especial do Min

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