(DOC. VP 168.3192.7003.7400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Vedação ao apelo em liberdade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal do agente. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do recorrente. Custódia já adequada ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. Na hipótese dos autos, presentes fund

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