(DOC. VP 168.3192.7003.2200)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC - CPC/2015, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm ní

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