(DOC. VP 168.3192.7003.1800)

STJ. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ilegitimidade passiva reconhecida pela instância a quo. Omissão quanto à análise de questões importantes ao deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

«1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração de Posse interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) contra Nelson Pedro Pollis alegando que, em inspeção realizada pela sua unidade local e pela Polícia Rodoviária Federal constatou-se, às margens da Rodovia BR 116/MS, invasão da faixa de domínio federal, por meio de cerceamento atribuído ao réu, possuidor da área confrontante. 2. A sentença de fls. 298-303, e/STJ extinguiu a ação, sem resolução do mérito,

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