(DOC. VP 168.3192.7001.6100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Ofensa ao art. 535 não caracterizada. Alegado vício que demanda a interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Ademais, da análise da petição dos Embargos de Declaração opostos pelo Município, verifica-se que sua intenção era meramente rediscutir o feito, sendo que nem mesmo há menção em torno da «impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 2577/2008 para fixação dos valore

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