(DOC. VP 168.3192.7001.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Tempo especial e comum. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria.

«1. A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Na mesma linha: REsp 1.151.652/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9.11.2009; REsp 270.551/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 18/03/2002; Resp 28.876/SP, Rel. Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 11/09/1995; AgRg nos EDcl no Ag 1.354.799/PR, Rel. Ministra Maria

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