(DOC. VP 168.3154.4003.5500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Violência doméstica. Lei maria da penha. Violação dos arts. 44, I, do CP e 17 da Lei 11.340/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Crime cometido com grave violência à pessoa.

«1. Quanto à impossibilidade de se afastar a substituição da pena privativa de liberdade quanto às contravenções penais, notadamente nas hipóteses de violência no âmbito doméstico, o Superior Tribunal de Justiça tem manifestado entendimento acerca da ampliação dos efeitos do CP, Lei 11.340/2006, CP, art. 44, I, por força, art. 17. Precedentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote