(DOC. VP 168.2903.8003.1300)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo. Omissão verificada. Dosimetria. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se tratam de processos distintos. Regime prisional fechado. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«- Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisium embargado. - Na hipótese, os embargos merecem prosperar, tendo em vista a omissão em relação

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