(DOC. VP 168.2903.8001.6100)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do recurso. Desnecessidade. Contribuição previdenciária patronal. Salário-maternidade. Horas extras. Adicional noturno, de insalubridade e periculosidade. Férias.

«1. «A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema» (AgRg no AgRg no AREsp 200.541/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2016). 2. A Primeira Seção desta Corte, em recurso repetitivo, consolidou o posicionamento pela incidência da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de sa

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