(DOC. VP 168.2903.8001.4300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que prevê a referida compensação. Impossibilidade de modificação do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à possibilidade de compensação de reajustes reconhecidos judicialmente a servidores públicos com a edição posterior de lei reestruturadora da carreira, o STJ firmou a orientação, sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.235.513/AL), de que, se tal objeção já era passível de ser suscitada no processo de conhecimento e não o foi, estará protegida pela coisa julgada. No mencionado Recurso Especial, de relatoria do eminente Ministro Castro Meira, fixou-se o alcance

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