(DOC. VP 168.2903.8001.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei orgânica do município de quissamã/RJ. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Marcelo de Souza Batista, Terranor Serviços Técnicos Ltda. e do Município de Quissamã, alegando irregularidades praticadas na Administração Municipal de Quissamã no que diz respeito à contratação dos serviços prestados pela segunda ré. 2. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 54, I, «a») é de compe

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