(DOC. VP 168.2903.8000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidata aprovada em cadastro de reserva não comprovado. Mera expectativa de direito à nomeação. Matéria decidida em recurso extraordinário submetido à sistemática do CPC, art. 543-B, de 1973

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral (RE 837.311/PI), no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso p

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