(DOC. VP 168.2903.8000.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Ausência de omissões no acórdão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. 2. Na espécie, o ponto alegado como omisso, referente à violação do CPC, art. 535, em que se questionou a ausência de enfrentamento da tese de necessidade de juntada dos comprovantes de pagamento como condição para a repetição do indébito, foi devidamente analisada, só que de forma contrária aos interesses da Recorrente. 3. Esta Corte admite, e

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