(DOC. VP 168.2902.2308.5730)

TJSP. Acidentária - Acidente de trajeto - Lesão no membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Acidentária - Pretensão autárquica ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados no curso do processo, em razão da sucumbência da parte autora - Aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (TEMA 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão recursal de restituição, nos próprios autos acidentários, via RPV - Admissibilidade, ressalvado o entendimento deste Relator - Recurso provido. Rejeito a preliminar, nego provimento ao apelo do autor e dou provimento ao recurso do INSS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote