(DOC. VP 168.2691.5005.9200)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 10. Trancamento da ação penal. Inépcia. Atipicidade da conduta. Promoção de arquivamento de inquérito civil ante a falta de lesão ou risco de lesão ao interesse público. Ausência de elementar do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da condut

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