(DOC. VP 168.2691.5003.8100)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Personalidade. Ausência de fundamentação idônea. Súmula/STJ 444. Consequências do crime negativamente valoradas. Quantum de reprimenda mantido. Incidência da agravante genérica. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

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