(DOC. VP 168.2691.5003.0000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CDC, art. 51, § 1º, III. Inovação recursal. Alegação de ofensa aos CCB, art. 317 e CCB, art. 478. Falta de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt no AREsp 897.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016). 2. A matéria referente aos arts. 317 e 478 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Agravo interno não provido.»

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