(DOC. VP 168.2691.5002.3600)

STJ. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Erro material. Embargos acolhidos.

«1. Verificado erro material quanto à inexistência de multa no julgamento do agravo interno, deve-se retificar a certidão de julgamento do acórdão para excluir o termo «com aplicação de multa». 2. Embargos declaratórios acolhidos para sanar erro material.»

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