(DOC. VP 168.2691.5002.2700)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica. Caracterização de conexão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa. Possibilidade de exame conjunto com o mérito. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Havendo o Tribunal recorrido firmado, com apoio em elementos fáticos-probatórios, a inexistência de conexão entre as ações, a revisão desse entendimento na via especial está obstada pela Súmula 7/STJ. 2. «O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. (AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel
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