(DOC. VP 168.2691.5001.4100)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Conselho de recursos hídricos do rio grande do sul. Resolução 141/2014. Pretensão deduzida contra ato normativo abstrato e genérico. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

«1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente não explicitou qual o dispositivo de Lei entende ter sido violado nem qual foi o ato coator. Dessarte, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Outrossim, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que descabe a i

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