(DOC. VP 168.2691.5000.6800)

STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Exercício da faculdade da eletrobras para a conversão em ações. Necessidade de assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Conversão dos créditos. Juros moratórios e remuneratórios. Cumulação. Impossiblidade.

«1. O acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação, o que não ficou configurado nos autos. 2. Sendo assim, fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGEs ocorridas até

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