(DOC. VP 168.2691.5000.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tese não ventilada na inicial. Inovação recursal. Multa. Cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é vedado, em sede de apelação, inovar causa de pedir não explicitada na petição inicial. 2. Hipótese em que o pedido de dedução de valores restituídos na declaração de ajuste anual não foi objeto da petição inicial, tendo sido alegado apenas em sede de apelação, o que configura inovação recursal. 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, �

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