(DOC. VP 168.2691.5000.2500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Formulação na própria petição do REsp. Cabimento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado 2). 2. A Corte Especial, em alteração de jurisprudência, passou a considerar possível formular pedido de gratuidade da Justiça no curso do

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