(DOC. VP 168.2682.7002.7200)
STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 execução fiscal. Honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Nova redação dada pela Lei 12.844/2013. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal em que a União concordou com o fundamento da exceção de pré-executividade que veio a ser acolhido (prescrição de um dos débitos exequendos por ter decorrido prazo quinquenal entre a declaração constitutiva e o ajuizamento da execução), em razão de o tema ter sido definido pelo STJ, nos termos do REsp 1.120.295/SP, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). A Corte local consignou que «o § 1º do Lei
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