(DOC. VP 168.2682.7002.3800)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Discussão sobre a incidência ou não sobre as seguintes verbas. Salário-maternidade, auxílio-alimentação pago em pecúnia e repouso semanal remunerado.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. É pacífico no STJ, por meio de julgamento submetido à sistemática dos recu

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