(DOC. VP 168.2682.7002.3300)

STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Lei 9.030/1995. Reestruturação da carreira. Não ocorrência. Inversão dos ônus sucumbenciais fixados na origem. Majoração.

«1. Hipótese em que foi provido Agravo Regimental da ora embargante para inverter os ônus sucumbenciais fixados na origem (12% sobre o valor da execução), tendo em vista o provimento de seu Recurso Especial. A embargante pleiteia a majoração do percentual fixado. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote