(DOC. VP 168.2231.9002.1400)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decadência.

«1. Hipótese em que o benefício previdenciário objeto de revisão foi concedido antes de 28.6.1997, o que torna esta a data inicial da contagem do prazo. Já a presente Ação, visando à sua revisão, somente veio a ser ajuizada mais de 10 anos após a referida data, quando já configurada a decadência. 2. O Lei 8.213/1991, art. 103, caput, quanto à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário pelo segurado, dispõe: «É de dez anos o prazo de

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