(DOC. VP 168.2231.9000.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cadastro de reserva. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ e STF. Servidores temporários. Art. 37, IX, da CF/1988. Necessidades transitórias da administração. Preterição não caracterizada. Precedentes.

«1. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes do STJ» (RMS 47.861/MG, Rel. Ministro HERMAN

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