(DOC. VP 168.1513.3004.3900)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação de autos processuais. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela ocorrência de inovação recursal no que tange à inexistência de intimação pessoal para a devolução dos autos e o montante da pena aplicada; (ii) pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não se pode

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