(DOC. VP 168.1513.3004.2500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Aumento pelas agravantes. Notas taquigráficas. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração do assistente de acusação acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado, hipótese dos autos. II - No caso, observa-se das notas taquigráficas que, no julgamento do agravo regimental

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote