(DOC. VP 168.1513.3002.1500)

STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Contrato de representação comercial. Rescisão contratual. Justa causa. Força maior configurada. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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