(DOC. VP 168.1513.3001.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Impugnação do valor da causa. CPC, art. 258, de 1973 conteúdo econômico da demanda. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. O acórdão recorrido consignou a inviabilidade de, desde o início da ação, aferir o real proveito econômico perseguido pelo demandante. A alteração do julgado esbarraria no reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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