(DOC. VP 168.1513.3000.2300)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar do estado de Goiás. Soldado. Quadro de praças. Promoção por ato de bravura. Legitimidade ad causam da autoridade impetrada. Comandante geral da polícia militar do estado de Goiás. Recurso provido, em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia em determinar a autoridade competente para a promoção de Praças dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ainda que se trate de promoção por ato de bravura. 2. O Decreto 2.464/1985 do Estado de Goiás, regulamentando os critérios específicos para a promoção de Praças, estabeleceu-se, no art. 16, que as promoções às diversas graduações seriam realizadas por portaria do Comandante-Geral da PMGO, exceto a promoção por bravura, que seria e

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