(DOC. VP 168.1513.3000.0300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 485, V, de 1973 para rescindir acórdão proferido pela Primeira Turma, no AgRg no AREsp 303.886/DF, sob a relatoria do eminente Min. Arnaldo Esteves Lima. 2. Alega a agravante que o acórdão rescindendo ofendeu literal disposição do Lei 10.910/2004, art. 4º, Decreto 5.190/2004, art. 10 e Decreto 5.915/2006, art. 12, ao conceder a GIFA ao

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