(DOC. VP 167.9852.0000.2600)

STJ. Criminal. RHC. Clonagem de cartão de crédito. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Não-conhecimento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Incidentes processuais. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Demora justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, tem-se como justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, em hipótese de feito complexo, em virtude da pluralidade de réus, e diante da necessidade de observância às formalidades da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunha

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