(DOC. VP 167.9690.7084.2657)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Sorocaba para cobrança de taxas de lixo referentes aos exercícios de 2017 a 2019. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de execução fiscal contra a Fazenda Pública e a compatibilidade do procedimento especial do CPC, art. 910 com o rito da Lei de Execuções Fiscais (LEF). III. Razões de Decidir3. O procedimento especial previsto no CPC, art. 910 é compatível com o ri

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