(DOC. VP 167.9325.9000.2400)

STF. Detração. Custódia no Brasil. Prisão. Duração.

«Impõe-se, na entrega do extraditando, a formalização de compromisso, visando subtrair de possível pena aplicada ao extraditando o período em que esteve recolhido no Brasil, para efeito de extradição, procedendo-se, de igual forma, quanto ao prazo máximo de prisão - 30 anos.»

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